Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qq905630
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos e normas atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
ACompreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
BO Poder Executivo deve enviar o Projeto da LDO ao Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
CÉ o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
DDeve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
ETem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
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GabaritoA — Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo e Prazos
Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que descreve o conteúdo da LDO conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal: metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte. As demais alternativas confundem a LDO com o PPA, a LOA ou erram os prazos de envio do projeto.
A questão exige conhecimento do conteúdo e das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista no art. 165 da CF/88 e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o núcleo do art. 165, § 2º da CF/88:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A expressão "incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente" é uma decorrência lógica e consta também em constituições estaduais (ex.: art. 174, § 2º da Constituição de São Paulo). A LDO, de fato, fixa as prioridades e as despesas de capital para o ano seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os prazos estão equivocados. Conforme o art. 35, § 2º, II do ADCT, o projeto de LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (não quatro meses) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (não do segundo). O erro é duplo: prazo de envio e período de devolução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O conteúdo descrito ("estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes") é próprio do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, § 1º da CF/88. A LDO não tem esse escopo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O demonstrativo regionalizado dos efeitos de renúncias fiscais (isenções, anistias, subsídios etc.) é exigido para o projeto de lei orçamentária anual (LOA), não para a LDO. A regra está no art. 165, § 6º da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vigência de quatro anos, iniciando no segundo exercício do mandato e terminando no primeiro do mandato seguinte, é característica do PPA (art. 35, § 2º, I do ADCT). A LDO é uma lei anual, elaborada e votada a cada exercício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os instrumentos de planejamento: as alternativas C e E descrevem o PPA; a D descreve a LOA. O candidato deve saber distinguir cada um. A pegadinha está em atribuir à LDO características dos outros instrumentos.