Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq905778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
São efeitos da solidariedade na esfera tributária, segundo as previsões do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário:I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.II. A isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.Quais estão INCORRETAS?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Solidariedade Tributária – Efeitos (art. 125 CTN)
Gabarito: letra B. Apenas o item II está incorreto, pois inverte o regramento do art. 125, II do CTN: a isenção ou remissão, em regra, exonera todos os obrigados; somente se outorgada pessoalmente a um deles é que não exonera os demais. Os itens I e III estão em conformidade com o CTN.
NÃO CAIA NESSA!
O item II troca o efeito geral da isenção/remissão: o CTN determina que a isenção ou remissão exonera todos os obrigados, exceto se concedida pessoalmente a um deles. A banca inverteu para "não exonera todos", o que é o erro clássico de troca de regra geral por exceção.
Item
Afirmação do Enunciado
Regra do CTN (Art. 125)
Correto?
I
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
I – "o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais."
✅ Sim
II
A isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
II – "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles."
❌ Não (inverteu a regra)
III
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
III – "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
Reproduz literalmente o art. 125, I do CTN:
Art. 125, ICTN
Art. 125, I – "o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais."
O pagamento por um solidário extingue a obrigação proporcionalmente e beneficia os demais.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a isenção ou remissão "não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles". O CTN diz exatamente o oposto:
Art. 125, IICTN
Art. 125, II – "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo."
A regra geral é a exoneração de todos; a exceção é a isenção/remissão pessoal, que libera apenas o beneficiado. O item II inverteu a regra, tornando a exceção como regra.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao art. 125, III do CTN:
Art. 125, IIICTN
Art. 125, III – "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."
A interrupção da prescrição em relação a um solidário afeta todos, por força da indivisibilidade da obrigação solidária.
Conclusão: apenas o item II está incorreto → portanto, a alternativa correta é a letra B ("Apenas II").