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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq905956
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
João, por meio de ação com base em questões de gênero, agrediu sua sogra Joana com socos e pontapés, provocando-lhe lesões e hematomas. Joana, que tem 70 anos, efetuou o devido registro da ocorrência policial, bem como pleiteou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Poder Judiciário local. Uma das medidas determinava que João deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Joana. Irresignado com a situação, João apresentou defesa no processo alegando que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, tendo em vista se tratar de relação de genro e sogra. De acordo com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ procedente a alegação de João no que se refere a não aplicação da referida lei ao caso, uma vez que não há vínculo de parentesco entre ele e a vítima.
  2. BAs disposições da Lei Maria da Penha só poderiam ser aplicadas ao caso narrado se João e Joana residissem no mesmo endereço, ou seja, se houvesse coabitação.
  3. CA Lei Maria da Penha somente será aplicada em situações que evolvam violência doméstica e vínculo afetivo entre agressor e vítima como, por exemplo, marido e mulher, irmão e irmã, mãe e filho.
  4. DNão procede a alegação de João. Contudo, no presente caso, a Lei Maria da Penha não poderá ser aplicada, pois Joana tem mais de 60 anos, devendo ser aplicadas, nesse caso, as regras de proteção do Estatuto da Pessoa Idosa.
  5. ENão procede a alegação de João, sendo plenamente aplicável a Lei Maria da Penha ao caso narrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não procede a alegação de João, sendo plenamente aplicável a Lei Maria da Penha ao caso narrado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Âmbito de Aplicação (Relação Genro × Sogra)

Gabarito: letra E. A alegação de João é improcedente. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) aplica-se à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada em gênero, abrangendo as relações no âmbito da família, inclusive a afinidade, como é o caso da sogra (parente por afinidade). Não há exigência de coabitação ou de vínculo conjugal atual. A agressão de João contra sua sogra Joana configura violência doméstica, sendo plenamente aplicável a lei, independentemente da idade da vítima (o Estatuto do Idoso não afasta a incidência da Lei Maria da Penha).

A banca testa o conhecimento do conceito de violência doméstica previsto no art. 5º da Lei Maria da Penha, que define os âmbitos de incidência: unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto. A sogra é parente por afinidade (art. 1.595 do CC), enquadrando-se no âmbito familiar. A lei não exige coabitação nem vínculo afetivo amoroso; basta que a agressão ocorra em contexto de relação familiar ou íntima. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único — As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Note que o inciso II expressamente inclui a afinidade. A sogra é parente por afinidade do genro (art. 1.595, §1º, CC: cada cônjuge é parente por afinidade dos parentes do outro). Portanto, a agressão ocorreu no âmbito familiar. Mesmo que não houvesse coabitação, o inciso III ainda abrangeria a hipótese, pois a lei não exige convivência atual.

Critério

Alegação de João (genro × sogra)

Aplicação da Lei Maria da Penha

Vínculo de parentesco

Inexistente (alegação)

Parente por afinidade (art. 1.595 CC) – enquadra-se no âmbito familiar (art. 5º, II)

Exigência de coabitação

Sim (alegação)

Não exigida (art. 5º, III – independe de coabitação)

Exigência de vínculo afetivo amoroso

Sim (alegação)

Não exigida; basta relação familiar ou íntima de afeto

Idade da vítima (70 anos)

Impediria a aplicação (alegação)

Não impede; Estatuto do Idoso não afasta a Lei Maria da Penha

Conclusão

Procedente (alegação)

Improcedente – lei plenamente aplicável (gabarito: letra E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há vínculo de parentesco entre João e Joana. Há parentesco por afinidade (sogra/genro). A lei considera a afinidade como vínculo familiar para os fins de sua aplicação. A alegação de João é improcedente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a aplicação da lei à coabitação. O art. 5º, III, é expresso: independe de coabitação. O âmbito familiar (inciso II) também não exige residência comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei só se aplica a vínculo afetivo entre agressor e vítima, como marido e mulher, irmão e irmã, mãe e filho. O rol do art. 5º é exemplificativo e inclui qualquer relação íntima de afeto e o âmbito familiar, que abrange afinidade (sogra). A lei protege a mulher independentemente do tipo de vínculo, desde que baseada em gênero.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada por Joana ter mais de 60 anos, devendo-se aplicar o Estatuto do Idoso. A proteção é cumulativa; a idade avançada da vítima não exclui a incidência da Lei Maria da Penha, que é específica para violência de gênero. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) pode ser aplicado concomitantemente, mas não substitui a Lei Maria da Penha quando presentes os requisitos desta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a alegação de João é improcedente e que a Lei Maria da Penha é plenamente aplicável. A agressão baseada em gênero contra a sogra configura violência doméstica, pois a relação de afinidade está inserida no âmbito familiar (art. 5º, II).

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que a Lei Maria da Penha só protege mulheres em relações conjugais ou que exijam coabitação. A banca explora justamente essa confusão. Lembre-se: a lei abrange qualquer relação íntima de afeto e o âmbito familiar, incluindo parentes por afinidade (sogra, madrasta, cunhada etc.), independentemente de morarem juntos. Além disso, a idade da vítima não afasta a lei; há cumulação de proteções.

Gabarito: letra E.

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