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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq905988
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.
  1. AConsidera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
  2. BConsidera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
  3. CNos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
  4. DO direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas contributivas, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, por meio de seguros privados de saúde em que essa população seja tratada sem discriminação.
  5. EOs moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas contributivas, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, por meio de seguros privados de saúde em que essa população seja tratada sem discriminação.

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