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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq906021
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança apenas o:
  1. ADelegado de Polícia.
  2. BJuiz.
  3. CMinistério Público.
  4. DDefensor Público.
  5. EOficial de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Juiz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Prisão em flagrante e concessão de fiança

Gabarito: letra B. No caso de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas o juiz (autoridade judicial) pode conceder fiança, conforme o art. 24-A, § 2º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A regra geral do CPP (art. 322) que permite ao delegado arbitrar fiança é excepcionada pela Lei Maria da Penha, que exige decisão judicial exclusiva.

Art. 24-A, §2Lei-11340

Art. 24-A – Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 2º – Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

A questão é simples e direta: a literalidade do dispositivo resolve. Todas as demais alternativas fogem da competência atribuída pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O delegado de polícia, não obstante tenha competência para arbitrar fiança nos crimes comuns (art. 322 do CPP), não pode fazê-lo na hipótese de descumprimento de medida protetiva, pois o § 2º do art. 24-A exige que a fiança seja concedida exclusivamente por autoridade judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz é a autoridade judicial a que se refere o dispositivo. A lei é clara: "apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança". Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público é parte no processo (autor da ação ou fiscal da lei), mas não detém poder de conceder fiança. A concessão de fiança é ato jurisdicional ou, em regra, delegado, mas nunca do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O defensor público exerce a defesa do acusado. Não possui atribuição para conceder fiança, que é ato privativo da autoridade judicial no caso da Lei Maria da Penha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O oficial de justiça é auxiliar do juízo, incumbido de cumprir ordens judiciais (citações, intimações, prisões), mas jamais concede fiança. Sua função é meramente executiva.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, na Lei Maria da Penha, a fiança em caso de flagrante por descumprimento de medida protetiva só pode ser concedida pelo juiz. Essa é uma exceção à regra geral do CPP, onde o delegado também pode arbitrar fiança (art. 322). Em provas, a banca gosta de trocar a autoridade competente para testar esse conhecimento específico.

Gabarito: letra B.

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