Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq906023
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental
Joaquim e Marisa vivem em união estável há mais de dois anos. Durante esse período, Marisa sempre tomou medicação anticoncepcional a fim de evitar uma gravidez indesejada, pois era do entendimento do casal que não era o momento de aumentar a família. Contudo, recentemente, aflorou em Joaquim um desejo incontrolável de ser pai, mesmo Marisa argumentando não ser o seu desejo no atual momento. Em determinada ocasião, Joaquim toma uma medida drástica e proíbe expressamente Marisa de tomar a medicação contraceptiva, descartando todos os medicamentos na privada, passando, também, a ameaçar Marisa com o término do casamento caso ela volte a tomar as pílulas. As atitudes de Joaquim podem configurar que tipo de violência doméstica?
AViolência moral.
BViolência psicológica.
CViolência patrimonial.
DViolência física.
EViolência sexual.
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GabaritoE — Violência sexual.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica
Gabarito: letra E (violência sexual). A conduta de Joaquim – proibir Marisa de tomar anticoncepcional, descartar os medicamentos e ameaçá-la com o término da relação – enquadra-se na violência sexual prevista no art. 7º, III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que expressamente considera como tal o ato de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo.
A questão exige o conhecimento das cinco formas de violência doméstica tipificadas na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma possui características próprias, e a banca testa a capacidade de identificar qual delas se aplica ao caso concreto.
Violência moral: relaciona-se a calúnia, difamação ou injúria – não há essa conduta no relato.
Violência psicológica: envolve dano emocional, humilhação, isolamento, etc. – embora haja ameaça, o foco central é a interferência na liberdade sexual/reprodutiva.
Violência patrimonial: refere-se a subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos, valores – o descarte dos medicamentos poderia sugerir isso, mas a lei trata especificamente o impedimento do uso de contraceptivo como violência sexual.
Violência física: há agressão corporal direta – não ocorre no caso.
Violência sexual: conforme o art. 7º, III, abrange “qualquer conduta que a constranja a [...] impedir de usar qualquer método contraceptivo”. A ação de Joaquim (proibir, descartar e ameaçar) se encaixa perfeitamente.
Forma de Violência (Art. 7º, LMP)
Definição Legal (Resumo)
Conduta de Joaquim
Enquadramento no Caso
Violência Sexual (Art. 7º, III)
Impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo.
Proibiu Marisa de tomar anticoncepcional, descartou os medicamentos e ameaçou com o término.
Perfeito. A conduta central é o impedimento do uso de contraceptivo, tipificação específica da lei.
Violência Moral (Art. 7º, V)
Calúnia, difamação ou injúria.
Não há conduta difamatória ou injuriosa.
Não se enquadra.
Violência Psicológica (Art. 7º, II)
Dano emocional, humilhação, isolamento, ameaça.
Há ameaça de término, mas é meio para a conduta principal.
Residual; a lei prioriza a tipificação mais específica (sexual).
Violência Patrimonial (Art. 7º, IV)
Subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos, valores.
O descarte dos medicamentos poderia sugerir, mas a lei trata especificamente como violência sexual.
Não se enquadra (a conduta principal é sexual).
Violência Física (Art. 7º, I)
Agressão corporal direta.
Não ocorre no caso.
Não se enquadra.
Violência doméstica (Lei 11.340/2006): Física (art. 7º, I) (Conduta que ofenda integridade corporal); Psicológica (art. 7º, II) (Dano emocional, humilhação, isolamento); Sexual (art. 7º, III) (Impedir uso de contraceptivo, Constranger a ato sexual); Patrimonial (art. 7º, IV) (Subtrair, destruir objetos); Moral (art. 7º, V) (Calúnia, difamação, injúria)
Alternativa A — ❌ Incorreta (Violência moral)
A violência moral exige conduta difamatória ou injuriosa, o que não está presente na narrativa. A ameaça de término não configura injúria, e sim coação para impedir o uso de contraceptivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Violência psicológica)
Embora a ameaça cause sofrimento emocional, a conduta principal é impedir o uso de contraceptivo – tipificação legal específica como violência sexual. A violência psicológica seria residual; a lei prioriza a mais específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Violência patrimonial)
O descarte de medicamento poderia enquadrar-se como violência patrimonial (destruição de bens), mas a finalidade da conduta é impedir a contracepção, e a Lei Maria da Penha trata o impedimento ao uso de método contraceptivo como violência sexual. A violência patrimonial incide sobre bens materiais, não sobre a liberdade reprodutiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Violência física)
Não há qualquer agressão corporal ou uso de força física contra Marisa. A violência física exige contato corporal lesivo.
Alternativa E — ✅ Correta (Violência sexual) ⟵ GABARITO
A conduta de Joaquim consiste em impedir Marisa de usar anticoncepcional, mediante proibição e descarte dos medicamentos, sob ameaça de término. O art. 7º, III da Lei Maria da Penha considera violência sexual o ato de “impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo”. Portanto, a resposta correta é violência sexual.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei Maria da Penha, o art. 7º enumera cinco formas de violência. A violência sexual inclui, além do estupro, condutas como impedir o uso de contraceptivo, forçar gravidez ou aborto. Memorize essa lista, pois a banca explora situações do cotidiano que se encaixam em uma única tipificação.