Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq906024
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Cargos de Nível Fundamental
A família, definida pela Constituição Federal como base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar que:
AO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
BOs direitos e deveres no casamento são iguais para homens e mulheres.
CA união estável entre duas pessoas é reconhecida como família.
DÉ reconhecida como família a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus filhos.
EÉ dever do Estado prevenir e controlar o aumento desordenado da população, limitando, em alguns casos, por exemplo, a quantidade de filhos de um casal.
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GabaritoE — É dever do Estado prevenir e controlar o aumento desordenado da população, limitando, em alguns casos, por exemplo, a quantidade de filhos de um casal.
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Proteção Constitucional da Família
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que contraria a Constituição Federal, pois o art. 226, §7º, estabelece que o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. O Estado não pode limitar a quantidade de filhos; pelo contrário, deve propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
A questão exige o conhecimento do art. 226 da CF/88, que trata da família, base da sociedade, e de seus parágrafos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correta?
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Art. 226, §6º
✅
B
Os direitos e deveres no casamento são iguais para homens e mulheres.
Art. 226, §5º
✅
C
A união estável entre duas pessoas é reconhecida como família.
Art. 226, §3º c/c ADI 4.277 e ADPF 132 (STF)
✅
D
É reconhecida como família a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus filhos.
Art. 226, §4º
✅
E
É dever do Estado prevenir e controlar o aumento desordenado da população, limitando a quantidade de filhos.
Art. 226, §7º (veda coerção estatal)
❌ (Gabarito)
Família (art. 226 CF)
1Espécies
Casamento civil
Dissolúvel pelo divórcio (§6º)
Direitos e deveres iguais (§5º)
União estável (§3º)
Homoafetiva (STF)
Família monoparental (§4º)
Qualquer dos pais + filhos
2Planejamento familiar (§7º)
Livre decisão do casal
Estado não pode limitar filhos
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Alternativa A — ✅ Correta
O divórcio é a forma de dissolução do casamento civil, conforme previsão expressa no art. 226, §6º:
Art. 226, §6CF/88
Art. 226, §6º — O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Alternativa B — ✅ Correta
Os direitos e deveres no casamento são iguais para homens e mulheres, nos termos do art. 226, §5º:
Art. 226, §5CF/88
Art. 226, §5º — Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Alternativa C — ✅ Correta
A união estável entre duas pessoas é reconhecida como entidade familiar. O art. 226, §3º, originalmente menciona "entre o homem e a mulher", mas o STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, estendeu o reconhecimento às uniões homoafetivas. A literalidade textual já reconhece a união estável como entidade familiar.
Art. 226, §3CF/88
Art. 226, §3º — Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Alternativa D — ✅ Correta
A comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos (família monoparental) é reconhecida como entidade familiar, conforme art. 226, §4º:
Art. 226, §4CF/88
Art. 226, §4º — Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que é dever do Estado "prevenir e controlar o aumento desordenado da população, limitando, em alguns casos, por exemplo, a quantidade de filhos de um casal". Isso é diametralmente oposto ao que determina a Constituição. O art. 226, §7º, assegura que o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte do Estado ou de instituições privadas:
Art. 226, §7CF/88
Art. 226, §7º — Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Portanto, o Estado não pode impor limites ao número de filhos; cabe a ele fornecer meios para que o casal exerça sua liberdade de planejamento familiar.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)