Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
qq906046
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AA validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.
BAs funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.
CAs contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser prorrogadas sistemática e permanentemente.
DA criação de empresa pública deve ser precedida de edição de lei específica.
ENa acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de natureza técnica ou científica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra B. O art. 37, V, da Constituição Federal determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. As demais alternativas apresentam desvios ou contrariedades ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 37, III, CF estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Trata-se de um limite máximo – o prazo pode ser inferior a dois anos. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que "não poderá ser inferior a dois anos".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 37, V:
Art. 37CF/88
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Portanto, a afirmação está em perfeita conformidade com a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, IX, CF dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". A contratação temporária é excepcional e temporária, não podendo ser prorrogada sistemática e permanentemente. A alternativa contraria a natureza da hipótese constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de empresa pública depende de lei específica (art. 37, XIX, CF – não transcrito integralmente no contexto), mas a alternativa ao usar "precedida de edição de lei específica" sugere que a lei é anterior ao ato de criação, quando na verdade a lei é o próprio instrumento criador. A redação é imprecisa e a assertiva não se sustenta conforme o texto constitucional vigente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses de: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (c) dois cargos privativos de médico. A alternativa permite a acumulação de "dois cargos de natureza técnica ou científica", hipótese não prevista constitucionalmente. Logo, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prazo máximo e mínimo no inciso III (alternativa A) e as hipóteses de acumulação de cargos (alternativa E). Memorize as exceções do art. 37, XVI: professor + professor, professor + técnico/científico, médico + médico.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as acumulações permitidas:
Hipótese
Exemplos
Dois cargos de professor
Professor I e Professor II
Professor + técnico/científico
Professor + Analista
Dois cargos de médico
Médico I e Médico II
Dois cargos técnico-científicos sem um professor não são permitidos.
Gabarito: letra B – apenas a alternativa B reflete exatamente o texto constitucional.