Violência doméstica: conduta de primeira linha na Atenção Básica
Gabarito: letra D. A estratégia de primeira linha na abordagem de casos de violência doméstica é registrar e documentar detalhadamente os ferimentos e depoimentos da vítima, informando as autoridades competentes — conduta que envolve o registro no prontuário, a notificação compulsória e a comunicação à autoridade policial, conforme a Lei nº 10.778/2003 e a Lei nº 13.931/2019. As demais alternativas contrariam frontalmente as diretrizes de acolhimento e proteção à mulher em situação de violência.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema de saúde pública, com alta prevalência e subnotificação. No Brasil, estima-se que pelo menos 36% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica, sendo a física a predominante (82%), seguida da psicológica (39%) e da moral (33%). Apesar disso, apenas um quarto das mulheres agredidas busca atendimento de saúde, o que torna o setor de saúde um espaço privilegiado para a identificação e a intervenção precoce. A equipe de saúde deve estar atenta aos sinais de alerta, ouvir sem julgamento, estabelecer vínculo de confiança e garantir privacidade.
A conduta do profissional de saúde diante de um caso de violência doméstica envolve múltiplas providências, todas voltadas à proteção da vítima e à responsabilização do agressor. Entre elas, destacam-se: acolher e escutar a mulher, avaliar a história do episódio e o risco de morte, encaminhar para serviços jurídicos e de apoio, registrar as informações e lesões no prontuário, notificar os casos às autoridades sanitárias e, em casos de indícios ou confirmação de violência, comunicar à autoridade policial no prazo de 24 horas. A documentação detalhada é essencial não apenas para o cuidado clínico, mas também para subsidiar medidas legais de proteção, como a medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.
A alternativa D é a única que reflete integralmente essas diretrizes. Ela combina o registro minucioso dos ferimentos e do depoimento da vítima — que é uma obrigação ética e legal do profissional de saúde — com a informação às autoridades competentes, que é a notificação compulsória e a comunicação policial. Essa conduta é considerada de primeira linha porque é o primeiro passo para romper o ciclo de violência, garantir a segurança da vítima e permitir que o Estado atue na proteção e na responsabilização do agressor.
As demais alternativas representam condutas inadequadas e até criminosas. Prescrever ansiolíticos com o consentimento do agressor (A) submete o tratamento da vítima à vontade do agressor, o que é eticamente inaceitável e não resolve a situação de violência. Realizar mediação de conflitos para promover a reconciliação (B) é contraindicado, pois a violência doméstica não é um conflito a ser mediado, mas um crime que exige proteção da vítima e responsabilização do agressor. Encaminhar a vítima para um abrigo temporário sem notificar as autoridades (C) omite a obrigação legal de notificação e pode deixar a vítima desprotegida. Aconselhar a vítima a manter a situação em segredo (E) é completamente contrário à ética e à lei, pois a omissão perpetua a violência e coloca a vítima em risco.
A pegadinha desta questão está em distinguir a conduta de "primeira linha" — que é a documentação e a notificação — de outras ações que, embora possam ser complementares (como o encaminhamento a abrigos ou o acompanhamento psicológico), não substituem o registro e a comunicação às autoridades. A banca explora a confusão entre acolhimento e omissão, e entre mediação e proteção. Guarde o critério: a primeira linha é sempre a que garante a segurança da vítima e o cumprimento da lei, ou seja, documentar e notificar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prescrever medicações ansiolíticas para a vítima, com o consentimento do agressor, é uma conduta absolutamente inadequada. O tratamento da vítima não pode depender da autorização do agressor, que é o autor da violência. Além disso, a prescrição de ansiolíticos, se necessária, deve ser feita com base em avaliação clínica e psicológica, e não como estratégia de abordagem da violência. A medicação pode até ser parte do cuidado, mas nunca com o consentimento do agressor e nunca como primeira linha. A banca troca o cuidado médico pela submissão ao agressor, o que é eticamente inaceitável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Realizar mediação de conflitos entre a vítima e o agressor para promover a reconciliação é contraindicado. A violência doméstica não é um conflito a ser mediado, mas um crime que exige proteção da vítima e responsabilização do agressor. A mediação pode colocar a vítima em risco e transmitir a mensagem de que a violência é um problema a ser resolvido entre as partes, o que é falso. A Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas alternativas e a mediação em casos de violência doméstica. A banca explora a confusão entre mediação de conflitos e proteção à vítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Encaminhar a vítima para um abrigo temporário sem notificar as autoridades é uma conduta que viola a obrigação legal de notificação. O encaminhamento a abrigos pode ser uma medida de proteção, mas não substitui a notificação compulsória e a comunicação à autoridade policial. A omissão da notificação impede que o Estado tome as medidas cabíveis, como a medida protetiva de urgência, e deixa a vítima desprotegida. A banca troca a proteção pela omissão, sugerindo que o abrigo seria suficiente, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Registrar e documentar detalhadamente os ferimentos e depoimentos da vítima, informando as autoridades competentes, é a estratégia de primeira linha. O registro no prontuário é uma obrigação ética e legal, e a notificação compulsória é prevista na Lei nº 10.778/2003, que estabelece a notificação de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde. Além disso, a Lei nº 13.931/2019 torna obrigatória a comunicação à autoridade policial no prazo de 24 horas em casos de indícios ou confirmação de violência. Essa conduta garante a documentação das lesões, que é fundamental para a responsabilização do agressor, e permite que o Estado atue na proteção da vítima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aconselhar a vítima a manter a situação em segredo para evitar retaliações do agressor é uma conduta criminosa e antiética. A omissão perpetua a violência e coloca a vítima em risco. O profissional de saúde tem o dever de notificar os casos de violência, e o sigilo não pode ser usado para encobrir um crime. A banca explora o medo da vítima de retaliação, mas a conduta correta é sempre acolher, documentar e notificar, nunca aconselhar o silêncio.
Gabarito: letra D