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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul)
Código
qq906178
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Acerca do transporte público urbano municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.
  2. BA fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.
  3. CA definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.
  4. DO Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.
  5. ESerá assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.

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