Proteção ao Meio Ambiente pela Guarda Municipal
Gabarito: letra D. A ação da Guarda Municipal ao impedir o depósito irregular de lixo em área de proteção ambiental permanente constitui inequivocamente proteção ao meio ambiente. O ato de notificar e comunicar a autoridade competente é medida de fiscalização e repressão a infração ambiental, conforme tipificado no art. 70 da Lei 9.605/1998, que define infração administrativa ambiental como "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". A guarda municipal, como órgão municipal de segurança, insere-se no contexto de proteção dos bens e serviços municipais, incluindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa tenta qualificar a ação como prevenção ao crime patrimonial, mas o depósito irregular de lixo não constitui crime patrimonial (furto, roubo, dano). Trata-se de infração ambiental, cujo bem jurídico tutelado é o meio ambiente, não o patrimônio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a educação ambiental seja importante, a atuação descrita é repressiva e imediata (intervenção impeditiva, notificação), não educativa. A guarda não está realizando atividade pedagógica, mas sim coibindo uma ilegalidade em curso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A repressão ao crime organizado envolve grupos estruturados para a prática de infrações penais graves. O cenário descrito é de moradores locais descartando lixo doméstico, sem indícios de organização criminosa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atuação enquadra-se perfeitamente na proteção ao meio ambiente: a área de proteção ambiental permanente é um bem ambiental, e o descarte irregular de lixo degrada a qualidade ambiental. A ação da guarda municipal visa impedir a degradação, notificar os infratores e acionar a autoridade competente, configurando ato típico de proteção ambiental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Manutenção das atividades produtivas não se relaciona com o cenário. O depósito de lixo não é atividade produtiva, e a intervenção visa cessar uma prática nociva, não fomentar produção.
Gabarito: letra D.