Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq906220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nas situações em que um Município possua Guarda Municipal e outros municípios limítrofes não possuam, de que maneira esses serviços podem ser compartilhados reciprocamente?
AMediante Consórcio Público.
BAcordo de Parceria Público-Privada.
CTermo de Ajustamento de Conduta.
DAproximação Comunitária.
EOperações Integradas.
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GabaritoA — Mediante Consórcio Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais
Gabarito: letra A. O compartilhamento recíproco de serviços de guarda municipal entre municípios limítrofes é viabilizado por meio de consórcio público, conforme previsto na Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). As demais alternativas apresentam instrumentos inadequados ou inexistentes para essa finalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.022/2014 prevê que os municípios podem constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços de guarda municipal. O consórcio público é o instrumento jurídico adequado para que municípios limítrofes, mesmo que um deles já possua guarda, compartilhem serviços reciprocamente, inclusive com a possibilidade de utilização de pessoal e equipamentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato administrativo entre a administração pública e entes privados para a execução de serviços, obras ou concessões. Não se destina ao compartilhamento de serviços públicos entre entes federativos. Portanto, não é o instrumento correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial firmado com órgãos de fiscalização (como o Ministério Público) para adequação de condutas a exigências legais. Não possui previsão para compartilhamento de serviços de guarda municipal entre municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Aproximação Comunitária" não é um instrumento jurídico formal. Refere-se a estratégias de policiamento comunitário, mas não constitui um mecanismo legal para compartilhamento de serviços entre municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Operações Integradas" são ações conjuntas temporárias entre forças de segurança, mas não representam um instrumento de cooperação permanente e estruturado como o consórcio público. A Lei 13.022/2014 não prevê operações integradas como forma de compartilhamento recíproco de serviços.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), foque nos instrumentos de cooperação federativa, especialmente o consórcio público (art. 12) e os convênios. A banca costuma cobrar a diferença entre consórcio (que cria pessoa jurídica) e convênio (acordo de cooperação sem personalidade).