Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq906221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?
AJuiz da Comarca de Plantão.
BComandante da Guarnição da Brigada Militar.
CDelegado de Polícia.
DPromotor Público.
EJuizado de Instâncias Emergenciais.
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GabaritoC — Delegado de Polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.022/2014 – Guarda Municipal e flagrante delito
Gabarito: letra C. O guarda municipal, ao deparar-se com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração ao Delegado de Polícia, autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do Código de Processo Penal (arts. 301 e 304). Isso porque a guarda municipal possui o poder-dever de efetuar a prisão em flagrante como qualquer do povo, conforme reconhecido pelo STJ (Tema Repetitivo 1356). Após a prisão, o condutor deve apresentar o preso à autoridade policial, que formaliza o procedimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Juiz da Comarca de Plantão não é a autoridade para receber diretamente o preso em flagrante. O juiz atua após a lavratura do auto de prisão, quando recebe os autos para análise da legalidade da prisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Comandante da Guarnição da Brigada Militar é autoridade da Polícia Militar estadual. As guardas municipais não são vinculadas à PM, e o flagrante deve ser apresentado à autoridade policial civil (delegado de polícia), salvo em crimes militares, que não se aplicam.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Delegado de Polícia é a autoridade competente para receber o preso em flagrante e lavrar o respectivo auto, conforme o CPP. É o destino correto do encaminhamento pelo guarda municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Promotor Público (Ministério Público) não recebe diretamente o preso em flagrante. Sua atuação ocorre após a comunicação da prisão, para oferecer denúncia ou requerer relaxamento, se for o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Juizado de Instâncias Emergenciais não é figura prevista para o recebimento de preso em flagrante. O encaminhamento é sempre à autoridade policial.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa o conhecimento de que a prisão em flagrante por qualquer do povo (incluindo guardas municipais) deve ser apresentada à autoridade policial, e não diretamente ao juiz ou promotor. Memorize: flagrante → delegado; juiz é a etapa seguinte.