Questão de Direito Tributário — IPTU — FUNDATEC 2023
Direito Tributário›IPTU
Código
qq906268
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda
Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:
ASerá caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.
BO inquilino não possui legitimidade ativa processual.
CO inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.
DO inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.
EO inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.
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GabaritoB — O inquilino não possui legitimidade ativa processual.
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IPTU – Legitimidade ativa do locatário
Gabarito: letra B. O inquilino não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU. Apenas o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título são contribuintes perante o município (CTN, art. 34). O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 614: o locatário não pode discutir o IPTU nem repetir indébito. O fato de o contrato prever o repasse do imposto ao locador não transforma o inquilino em parte na relação tributária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há litisconsórcio ativo necessário entre locador e locatário, porque o locatário não é sujeito passivo da obrigação tributária. O litisconsórcio ativo pressupõe que todos os litisconsortes sejam titulares do direito discutido, o que não é o caso do inquilino.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta nos termos da Súmula 614 do STJ: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.” O inquilino pode apenas exigir do locador o cumprimento do contrato, mas não tem ação direta contra o fisco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A via administrativa não precisa ser esgotada como condição para o ingresso em juízo, salvo quando a lei expressamente o exigir (ex.: em mandado de segurança, a decadência do direito de requerer administrativamente pode obstar o MS, mas não é o caso). No entanto, a questão principal é a falta de legitimidade – mesmo que houvesse esgotamento, o inquilino não poderia discutir o tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização do locador não supriria a ausência de legitimidade do inquilino, pois a relação tributária é personalíssima e não admite substituição processual sem previsão legal. O locador, se desejar, pode discutir o IPTU em nome próprio, mas não há como transferir essa qualidade ao inquilino por mera autorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de segurança também exige que o impetrante seja titular do direito líquido e certo. O locatário, por não ser contribuinte, não possui direito próprio a proteger, de modo que nem mesmo por essa via poderia discutir a relação tributária. A Súmula 614 abrange expressamente a impossibilidade de repetir indébito, o que inclui a via do mandado de segurança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a obrigação contratual (locatário reembolsar o IPTU ao locador) e a relação tributária (município ↔ contribuinte). O aluno pode achar que, por pagar indiretamente o imposto, o inquilino teria ação contra o fisco. Mas o STJ é firme: apenas o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor podem discutir o IPTU. Fixe isso.