Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FUNDATEC 2023

Imunidade Tributária – Conceito e Distinção de Isenção

Gabarito: letra C (apenas III). A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que atua na delimitação da competência tributária, impedindo desde a origem que o ente federativo institua e cobre tributo sobre determinadas situações. Diferencia-se da isenção, que é benefício fiscal concedido por lei infraconstitucional (exclusão do crédito tributário). O item III está correto; I e II estão errados.

A banca testa a correta compreensão da natureza da imunidade, distinguindo-a da isenção e da mera possibilidade de criação por lei complementar.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a imunidade "pode ser estabelecida por Lei Complementar". Erro: as imunidades tributárias decorrem diretamente da Constituição Federal (art. 150, VI, e alíneas), não podendo ser criadas por lei infraconstitucional. Lei complementar pode, no máximo, regulamentar requisitos ou procedimentos, mas nunca instituir imunidade. O item troca a origem constitucional pela legal, incorrendo em grave equívoco.

Item II — ❌ Incorreto

Descreve hipótese de "exclusão do crédito tributário" por liberalidade do ente mediante lei concessiva. Isso é isenção, não imunidade. A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I), que dispensa o pagamento por lei infraconstitucional. Já a imunidade é vedação constitucional prévia ao tributo, não dependendo de liberalidade do ente. O item confunde os dois institutos.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Afirma que a imunidade "atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar". Perfeito. A imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada: retira a competência tributária do ente para tributar aquele fato ou pessoa. O ente não pode tributar, mesmo que edite lei nesse sentido. Corresponde exatamente ao conceito doutrinário de imunidade.

Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C (apenas III).