Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDATEC 2023

Dano moral in re ipsa

Gabarito: letra C. O dano moral in re ipsa é aquele que se presume da própria conduta ilícita, dispensando a vítima de comprovar o prejuízo concreto. Basta demonstrar a violação do direito para que o dano seja considerado existente. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial pacífica, aplicável tanto na responsabilidade subjetiva quanto na objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dano moral in re ipsa só ocorre na responsabilidade objetiva. Erro: o conceito de dano presumido independe do regime de responsabilidade; pode ocorrer tanto na responsabilidade subjetiva (ex.: ofensa à honra por ato culposo) quanto na objetiva (ex.: ato ilícito de pessoa jurídica de direito público). A classificação diz respeito à necessidade de prova do dano, não ao fundamento da obrigação de indenizar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o dano in re ipsa dispensa a prova da culpa, mas exige a comprovação do dano. Erro: a característica central do dano in re ipsa é justamente o contrário — dispensa a prova do dano, não a da culpa. A culpa (ou o nexo causal) continua sendo elemento a ser demonstrado, a menos que o regime seja objetivo. O que se presume é a existência do prejuízo moral a partir do fato ilícito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o dano moral in re ipsa dispensa a prova do dano. Correto. É a definição clássica: o dano moral é presumido da violação do direito, não exigindo que a vítima demonstre efetivo sofrimento ou prejuízo concreto. Exemplo clássico: a publicação de notícia falsa e ofensiva gera, por si só, o dever de indenizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o dano in re ipsa proporciona indenização em valor fixado pelo legislador. Erro: o quantum indenizatório do dano moral (inclusive o in re ipsa) não é prefixado em lei; cabe ao juiz arbitrá-lo com base em critérios como proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da ofensa e condição das partes (art. 944 do Código Civil). Não há tabela legal de valores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o dano in re ipsa é incompatível com indenizações imputáveis a entes públicos. Erro: o dano moral presumido é plenamente aplicável à responsabilidade civil do Estado (arts. 37, §6º, da CF e 43 do CC). Em casos como prisão ilegal, erro médico em hospital público ou ofensa à honra por agente público, o dano moral é in re ipsa — independe de prova do sofrimento.

Gabarito: letra C — o dano moral in re ipsa dispensa a prova do dano.