Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
qq906288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
NÃO estão compreendidas no sistema municipal de ensino as instituições de:
AEnsino fundamental.
BEnsino médio.
CEnsino superior.
DEducação infantil mantidas pelo poder público municipal.
EEducação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
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GabaritoC — Ensino superior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Municipal de Ensino na LDB
Gabarito: letra C. O art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996) enumera, de forma exaustiva, o que compõe os sistemas municipais de ensino: instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil mantidas pelo poder público municipal; instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e órgãos municipais de educação. O ensino superior não está incluído nesse rol, pertencendo precipuamente ao sistema federal de ensino (art. 16 da LDB).
A banca testa o conhecimento do art. 18 da LDB, dispositivo canônico sobre a organização da educação brasileira. A alternativa correta é a única que aponta uma etapa de ensino não abrangida pelo sistema municipal.
Art. 18Lei-9394
Art. 18 – "Os sistemas municipais de ensino compreendem:" "I – as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;" "II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;" "III – os órgãos municipais de educação."
Perceba que ensino médio está sim no sistema municipal (inciso I), desde que mantido pelo município. Já o ensino superior não aparece em nenhum inciso; ele integra o sistema federal de ensino (art. 16, II, da LDB: "as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada") ou, quando públicas, os sistemas federal ou estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino fundamental não está compreendido no sistema municipal. É o contrário: o inciso I do art. 18 inclui expressamente "as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal". Portanto, o ensino fundamental está sim compreendido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ensino médio não está compreendido. O art. 18, I, da LDB inclui o ensino médio, desde que mantido pelo poder público municipal. A confusão comum é achar que o ensino médio é sempre de responsabilidade estadual, mas a LDB permite que os municípios o ofereçam e o integrem ao seu sistema.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ensino superior não está no rol do art. 18. As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, compõem o sistema federal de ensino (art. 16 da LDB) ou, quando estaduais, o sistema estadual. Portanto, não se compreendem no sistema municipal de ensino.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a educação infantil mantida pelo poder público municipal não está compreendida. O art. 18, I, inclui exatamente essas instituições (educação infantil mantida pelo poder público municipal). Está compreendida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a educação infantil criada e mantida pela iniciativa privada não está compreendida. O art. 18, II, inclui essas instituições no sistema municipal. Logo, estão compreendidas.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 18 da LDB: ele é a chave para questões sobre a composição dos sistemas municipais de ensino. Grave que ensino médio e educação infantil privada também fazem parte. A única etapa que nunca cabe no sistema municipal é o ensino superior.
Gabarito: letra C (ensino superior não está compreendido no sistema municipal de ensino).