Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2023

Decadência no Direito Civil

Gabarito: letra E. O juiz deve conhecer de ofício da decadência quando ela for fixada em lei (art. 210 CC). As demais alternativas incorrem em equívocos: a cláusula contratual que estipula prazo decadencial não é anulável nem nula por si só (A e B); a decadência, em regra, não admite interrupção, mas a afirmação genérica é desmentida pela possibilidade de interrupção em decadência convencional (C); e o reconhecimento de ofício não se estende à decadência convencional (D).

A banca testa a distinção fundamental entre decadência legal e convencional. A literalidade do Código Civil resolve a questão:

Código Civil:

Art. 209 — "É nula a renúncia à decadência fixada em lei."

Perceba: a regra do art. 210 só se aplica à decadência legal. A decadência convencional (criada pela vontade das partes) não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula contratual que estabelece prazo decadencial é anulável. Não há previsão legal nesse sentido. As partes podem livremente estipular prazos decadenciais, desde que não contrariem disposição absoluta de lei. A anulabilidade seria cabível se houvesse vício de consentimento, mas não pela mera existência da cláusula.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que tal cláusula é nula. Também incorreto. A nulidade só ocorre nos casos expressos em lei (art. 166 CC), e a cláusula contratual que fixa prazo decadencial não se enquadra em nenhuma hipótese de nulidade. Apenas a renúncia à decadência legal é nula (art. 209).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Não admite casos de interrupção." Embora a decadência, em regra, não se interrompa (art. 207 CC: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição"), a afirmação genérica é falsa. Na decadência convencional, as partes podem estipular causas de interrupção, pois o prazo é fruto da autonomia privada. Além disso, havendo previsão legal específica, a interrupção é possível. Portanto, não se pode afirmar que não admite casos de interrupção de forma absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pode ser reconhecida de ofício pelo julgador quando prevista em lei ou for convencional." O erro está em incluir a decadência convencional. O art. 210 é claro: apenas a decadência estabelecida por lei autoriza o conhecimento de ofício. A convencional depende de provocação da parte interessada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor do art. 210 CC: se a decadência for prevista em lei, o juiz deve (pode, no sentido de dever) reconhecê-la de ofício, independentemente de arguição das partes. É a única alternativa perfeitamente alinhada com a lei.

Gabarito: letra E.