Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq906350
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Escolar e Monitor da Educação Básica
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Venâncio Aires, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
- ANacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
- BNacionalidade brasileira ou estrangeira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
- CNacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares, eleitorais e religiosas, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
- DNacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.
- ENacionalidade brasileira e/ou estrangeira, gozo pleno de seus direitos político-partidários, quitação com as obrigações militares, eleitorais e eclesiásticas, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.