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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Código
qq906351
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Escolar e Monitor da Educação Básica
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, compete privativamente ao município:
  1. ALegislar sobre assuntos pessoais e locais.
  2. BInstituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
  3. CInstituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
  4. DPromover o ensino, a educação e a cultura.
  5. EOrganizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores.

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