Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq906352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Escolar e Monitor da Educação Básica
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença.IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas I e IV.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais na CF/88 – Art. 5º
Gabarito: letra A (apenas o item I). A questão cobra a literalidade de quatro incisos do art. 5º da Constituição Federal. Somente o item I reproduz exatamente o texto constitucional. Os itens II, III e IV contêm inversões ou acréscimos que os tornam incorretos. A base de análise são os próprios incisos do art. 5º (CF/88).
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O texto do item I coincide com o inciso I do art. 5º:
Art. 5, ICF/88
I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. O texto constitucional, porém, utiliza “salvo se”, o que inverte o sentido: a privação de direitos é permitida justamente quando a pessoa invoca a crença para se eximir de obrigação legal e recusa a prestação alternativa. Confira:
Art. 5, VIIICF/88
VIII — ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
A troca de “salvo se” por “mesmo se” torna a afirmação diametralmente oposta à norma.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença”. O inciso IX do art. 5º estabelece o contrário:
Art. 5, IXCF/88
IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
O item troca “independentemente” por “dependente”, invertendo completamente o preceito de liberdade.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O inciso XV do art. 5º garante a livre locomoção somente em tempo de paz:
Art. 5, XVCF/88
XV — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
A inclusão de “e de guerra” é indevida; em tempo de guerra, a liberdade de locomoção pode ser restringida (estado de sítio, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras-chave que alteram totalmente o sentido: em II, “salvo se” vira “mesmo se”; em III, “independentemente” vira “dependente”; em IV, acrescenta “e de guerra”. O candidato desatento pode marcar itens que parecem familiares, mas o desvio é sutil e decisivo. Sempre confira o texto exato do dispositivo.
A tabela abaixo resume os erros:
Item
O que a Constituição diz
O que o item diz
Correto?
I
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
idêntico
✅
II
ninguém será privado de direitos ... salvo se invocar para eximir-se
mesmo se invocar para eximir-se
❌ (palavra invertida)
III
livre expressão ... independentemente de censura ou licença
dependente de censura ou licença
❌ (palavra invertida)
IV
livre locomoção em tempo de paz
livre locomoção em tempo de paz e de guerra
❌ (acréscimo indevido)
Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra A (Apenas I).