Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq906381
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o(a) _______________ elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
AFunai
BPoder Executivo Municipal
CIncra
DPoder Executivo Estadual
EPoder Executivo Federal
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Poder Executivo Federal
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E. O art. 32 da Lei 12.288/2010 determina expressamente que o Poder Executivo federal é o responsável por elaborar e desenvolver as políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades quilombolas. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 32Lei-12288
Art. 32 — "O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Funai (Fundação Nacional do Índio) é o órgão indigenista federal, atuando junto aos povos indígenas, não sendo mencionada no art. 32 para a política quilombola. A competência é do Poder Executivo federal como um todo, e não de uma autarquia específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Executivo Municipal não detém a atribuição de elaborar as políticas especiais de desenvolvimento sustentável dos quilombos nos termos do art. 32, que expressamente se refere ao âmbito federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) atua na regularização fundiária e em políticas agrícolas (art. 33 da mesma lei), mas a política especial de desenvolvimento sustentável é de competência do Poder Executivo federal, conforme art. 32.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Executivo Estadual não figura no art. 32 como responsável direto; a norma federal atribui a tarefa ao Poder Executivo federal, sem descentralização para estados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o texto do art. 32: "O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais...". Portanto, é o ente correto para preencher a lacuna.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece alternativas como Funai e Incra, que são órgãos com atuação relacionada a quilombos (regularização fundiária, assistência técnica), mas a atribuição específica do art. 32 é do Poder Executivo federal. Fique atento à literalidade: a lei não remete a autarquias ou entes subnacionais, mas ao Poder Executivo federal como um todo.