Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq906386
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- AEleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental.
- BDispor sobre a organização de sua Secretaria, seus serviços e polícia.
- CElaborar o seu Regimento Interno.
- DRepresentar o Município, judicial e extrajudicialmente.
- EDar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando eleitos e reconhecer de sua renúncia.