Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq906398
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
O instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de 4 (quatro) anos, é denominado:
APlano de Investimentos Estratégicos.
BLei de Diretrizes Orçamentárias.
CPlano Plurianual.
DRegistro de Gastos Públicos.
EOrçamento Global Administrativo.
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GabaritoC — Plano Plurianual.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos, conforme previsto no art. 165, I, da Constituição Federal. É o documento que materializa os grandes investimentos da Administração Pública nos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal), sendo elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e com duração até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Instrumentos de planejamento (CF/88): PPA (art. 165, I) (Vigência: 4 anos, Conteúdo: grandes investimentos, Níveis: Federal, Estadual, Municipal); LDO (art. 165, II) (Vigência: anual, Conteúdo: metas e prioridades); LOA (art. 165, III) (Vigência: anual, Conteúdo: orçamento detalhado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "Plano de Investimentos Estratégicos" não é um instrumento formal previsto no ordenamento jurídico brasileiro. O termo é genérico e não se confunde com o PPA, que é o instrumento constitucional de planejamento de médio prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual e trata das metas e prioridades para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Não se confunde com o PPA, que tem vigência de quatro anos. A LDO é prevista no art. 165, II, da CF/88.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que atende exatamente à descrição: prevê os grandes investimentos da Administração Pública com vigência de quatro anos, conforme o art. 165, I, da Constituição Federal. É o plano estratégico de médio prazo que orienta as demais leis orçamentárias (LDO e LOA).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Registro de Gastos Públicos" não é um instrumento de planejamento, mas sim um mecanismo de controle e execução orçamentária. Não possui caráter plurianual nem função de estabelecer investimentos estratégicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Orçamento Global Administrativo" é uma expressão sem previsão legal no direito financeiro brasileiro. Não corresponde a nenhum dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição (PPA, LDO, LOA).