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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq906418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 20 (vinte) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.II. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma das diretrizes apontadas na referida lei que asseguram o direito fundamental de acesso à informação.III. Considera-se, para efeito de referida lei, que a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I erra o prazo de restrição para informação secreta (que é de 15 anos, e não 20). A assertiva II reproduz corretamente uma das diretrizes da lei (uso de meios tecnológicos) e a assertiva III traz a definição legal de primariedade.

Classificação

Prazo máximo de restrição

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

Item I — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta é de 20 anos. A Lei 12.527/2011, em seu art. 24, §1º combinado com o §5º, estabelece prazos distintos:

Art. 24, §1Lei-12527

Art. 24, §1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:" §5º, II — "secreta: 15 (quinze) anos;"

Portanto, o prazo correto é 15 anos, e não 20. O item está errado.

Item II — ✅ Correta

A assertiva reproduz uma das diretrizes do direito de acesso à informação previstas na lei. A Lei 12.527/2011, em seu art. 3º, estabelece como diretriz a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação" (art. 3º, III). Embora o texto desse artigo não esteja no bloco canônico, a assertiva está de acordo com a lei. O item está correto.

Item III — ✅ Correta

A definição de primariedade é exatamente a descrita: "qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações", conforme o art. 4º, inciso IX, da Lei 12.527/2011:

Lei 12.527/2011:

Art. 4º, IX: "primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações"

O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo da informação secreta (15 anos) por 20 anos. Cuidado: enquanto a ultrassecreta é 25 anos e a reservada 5 anos, a secreta é 15 anos. Decore os três prazos para não cair nessa armadilha clássica.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III → Gabarito: letra D.

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