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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq906456
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
  1. A10 (dez) vereadores, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes.
  2. B12 (doze) vereadores, nos Municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes.
  3. C15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes.
  4. D18 (dezoito) vereadores, nos Municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes.
  5. E31 (trinta e um) vereadores, nos Municípios de mais de 750 mil habitantes e de até 900 mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite máximo de vereadores (Art. 29, IV, CF)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente a alínea 'd' do art. 29, IV da Constituição Federal, que fixa em 15 (quinze) o número de vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e até 80 mil habitantes.

A questão cobra a literalidade do art. 29, IV, alíneas 'a' a 'm' da CF, que estabelece os limites máximos de vereadores conforme as faixas populacionais dos municípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seriam 10 vereadores para municípios de mais de 15 mil e até 30 mil habitantes. O correto, conforme alínea 'b', é 11 vereadores para essa faixa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que seriam 12 vereadores para municípios com mais de 30 mil e até 50 mil habitantes. O correto, conforme alínea 'c', é 13 vereadores para essa faixa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a alínea 'd': 15 vereadores para municípios de mais de 50 mil e até 80 mil habitantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que seriam 18 vereadores para municípios de mais de 80 mil e até 120 mil habitantes. O correto, conforme alínea 'e', é 17 vereadores para essa faixa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que seriam 31 vereadores para municípios de mais de 750 mil e até 900 mil habitantes. O correto, conforme alínea 'k', é 29 vereadores para essa faixa (31 é para a faixa seguinte, de mais de 900 mil até 1.050 mil).

Art. 29, IVCF/88

IV — para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) — 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Gabarito: letra C — alínea 'd' do art. 29, IV da CF.

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