Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq906566
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo Financeiro
Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:
- ARemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- BFundo de garantia do tempo de serviço.
- CRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- DGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- ELicença paternidade, nos termos fixados em lei.