Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
qq906567
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
Com base no Capítulo IV – Dos Direitos Políticos do Título II – Dos Direitos de Garantias Fundamentais da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I se incorretas.( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a idade mínima de 40 (quarenta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AI – C – C.
BC – I – I.
CC – C – I.
DI – I – C.
EC – C – C.
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GabaritoB — C – I – I.
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Direitos Políticos – Condições de Elegibilidade e Voto Facultativo
Gabarito: B (C – I – I). A primeira assertiva está correta: alistamento eleitoral e filiação partidária são condições de elegibilidade (CF, art. 14, §3º). A segunda assertiva erra ao fixar 65 anos como marco do voto facultativo; o correto é 70 anos (CF, art. 14, §1º, II, "b"). A terceira assertiva também erra ao estabelecer 40 anos como idade mínima para Governador e Vice; a idade mínima constitucional é 30 anos (CF, art. 14, §3º, VI, "c"). Portanto, a sequência correta é C – I – I, correspondente à alternativa B.
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva afirma que "São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária." A Constituição Federal, em seu art. 14, §3º, relaciona expressamente como condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Logo, a assertiva está correta.
Art. 14, §3CF/88
“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária; [...]”
O alistamento (inciso III) e a filiação partidária (inciso V) estão ali previstos.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva diz que "O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os maiores de 65 anos." Erro: o art. 14, §1º, da CF estabelece que o alistamento e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, e não 65. Para os maiores de 16 e menores de 18 anos, de fato é facultativo. O dispositivo correto é:
Art. 14, §1CF/88
“§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”
Portanto, o limite etário é 70 anos, e não 65. A assertiva é incorreta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a idade mínima de 40 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal." A idade mínima constitucional para esses cargos é de 30 anos, conforme o art. 14, §3º, VI, "b", da CF. A idade de 40 anos não é prevista; para Presidente e Vice-Presidente e Senador, a idade mínima é 35 anos. Portanto, a assertiva está incorreta.
Análise das Alternativas
A sequência correta (C – I – I) corresponde à alternativa B. Vejamos cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência I – C – C. A primeira assertiva é verdadeira (C), não falsa (I). Logo, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência C – I – I. Exatamente a sequência correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência C – C – I. A segunda assertiva é falsa (I), não verdadeira (C). Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência I – I – C. A primeira é verdadeira (C), não falsa (I), e a terceira é falsa (I), não verdadeira (C). Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência C – C – C. A segunda e a terceira são falsas (I), não verdadeiras. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as idades: o voto facultativo aos 65 (correto é 70) e a idade mínima de 40 para governador (correto é 30). Esses são erros clássicos em concursos. Memorize a tabela de idades mínimas e a faixa etária do voto facultativo com atenção.