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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq906569
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da referida Constituição, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos que também estão assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdades, ou F, se falsas.( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei.( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – F – V.
  2. BF – V – V – V.
  3. CV – V – V – F.
  4. DV – F – F – V.
  5. EV – F – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F – V.

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Direitos dos Servidores Públicos (Art. 39, §3º CF)

Gabarito: letra A (F – V – F – V). A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, determina que apenas alguns direitos do art. 7º se aplicam aos servidores públicos ocupantes de cargo público. O aviso prévio proporcional (inciso XXI) e o seguro-desemprego (inciso II) não estão no rol do §3º, enquanto a garantia de salário mínimo para remuneração variável (inciso VII) e o décimo terceiro salário (inciso VIII) estão. Por isso, a sequência correta é F – V – F – V.

Análise das assertivas

1ª assertiva — ❌ Falsa (F)

A assertiva afirma que o aviso prévio proporcional (mínimo de 30 dias) é direito do servidor. No entanto, o art. 39, §3º não inclui o inciso XXI do art. 7º, que trata do aviso prévio. Portanto, esse direito não é assegurado aos servidores públicos.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, XXI: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei"

2ª assertiva — ✅ Verdadeira (V)

O direito à garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável está no inciso VII do art. 7º, e este inciso está expressamente incluído no art. 39, §3º. Logo, é aplicável aos servidores.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, VII: "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"

3ª assertiva — ❌ Falsa (F)

O seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário está previsto no inciso II do art. 7º. Contudo, esse inciso não consta no rol do art. 39, §3º, além de ser incompatível com a natureza do vínculo estatutário (servidor não sofre desemprego involuntário típico). Portanto, não é direito dos servidores.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, II: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário"

4ª assertiva — ✅ Verdadeira (V)

O décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, está no inciso VIII do art. 7º, e este inciso está incluído no art. 39, §3º. Assim, é direito dos servidores públicos.

Art. 7CF/88

Constituição Federal, Art. 7º, VIII: "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria"

Conclusão: a sequência correta é F – V – F – V, correspondendo à alternativa A.

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