Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq906598
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Nesse sentido, segundo as disposições da referida lei, na esfera municipal:I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.