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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq906607
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a _______________________________. No caso da empresa de pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a ___________________ e igual ou inferior a ______________________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. AR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
  2. BR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) – R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) – R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
  3. CR$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) – R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) – R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais)
  4. DR$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) – R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
  5. ER$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 123/2006 - Limites de Receita Bruta para ME e EPP

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa (ME) é aquela com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte (EPP) é aquela com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Art. 3, ILC-123-2006

Art. 3º, I — "no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)"

Art. 3º, II — "no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)"

A questão é de pura memorização dos valores legais. Todas as demais alternativas apresentam números divergentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os valores estão em perfeita conformidade com os incisos I e II do art. 3º: primeiro e segundo campos R$ 360.000,00 (limite da ME) e terceiro campo R$ 4.800.000,00 (limite superior da EPP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O primeiro e segundo campos trazem R$ 380.000,00, valor superior ao legal de R$ 360.000,00 para ME. O terceiro campo está correto (R$ 4.800.000,00), mas o erro no limite da ME já a invalida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Primeiro e segundo campos com R$ 390.000,00 (incorreto). Terceiro campo com R$ 4.900.000,00, também incorreto (o correto é R$ 4.800.000,00).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Primeiro e segundo campos com R$ 390.000,00 (incorreto). Terceiro campo com R$ 5.000.000,00 (incorreto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Primeiro e segundo campos com R$ 400.000,00 (incorreto). Terceiro campo com R$ 5.000.000,00 (incorreto).

PEGA ESSA DICA!

Decore os limites da LC 123/2006: ME = até 360 mil; EPP = de 360 mil a 4,8 milhões. A banca frequentemente troca esses números por 380 mil, 390 mil ou 5 milhões.

Gabarito: letra A.

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