Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

Tomada de Decisão Apoiada

Gabarito: letra E. A tomada de decisão apoiada é um processo autônomo em que a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança, que serão nomeados pelo juiz. Esse instituto está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Código de Processo Civil (art. 1.783-A), e se diferencia da curatela por preservar a autonomia da pessoa, que permanece capaz de praticar atos da vida civil, apenas com o apoio de terceiros.

A tomada de decisão apoiada é um instrumento jurídico criado para promover a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O instituto permite que a pessoa com deficiência, mesmo que necessite de auxílio para tomar decisões, continue sendo a protagonista de sua vida, escolhendo livremente quem serão seus apoiadores. O juiz, ao nomear os apoiadores, apenas formaliza a vontade da pessoa, que já indicou quem deseja que a auxilie. Esse processo é voluntário e pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, que deve ter capacidade de manifestar sua vontade.

A principal diferença entre a tomada de decisão apoiada e a curatela é que, na primeira, a pessoa permanece capaz e exerce seus direitos com o apoio de terceiros, enquanto na segunda, a pessoa é declarada incapaz e perde a administração de seus bens e a prática de atos da vida civil. A tomada de decisão apoiada é um processo menos invasivo, que respeita a dignidade e a autonomia da pessoa com deficiência, sendo uma alternativa mais alinhada ao modelo social de deficiência adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Na prática, o processo de tomada de decisão apoiada funciona da seguinte forma: a pessoa com deficiência, acompanhada de advogado, requer ao juiz a nomeação de seus apoiadores, indicando os nomes e a qualificação de cada um. O juiz, após ouvir a pessoa, o Ministério Público e os apoiadores indicados, decide se acolhe o pedido e nomeia os apoiadores, estabelecendo os limites do apoio. A pessoa com deficiência pode, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de um apoiador ou a nomeação de outro, desde que demonstre a necessidade. O apoio pode ser utilizado para decisões de natureza patrimonial, negocial, de saúde, entre outras, conforme os limites estabelecidos pelo juiz.

A banca explora a confusão entre tomada de decisão apoiada e curatela, bem como a ideia equivocada de que o processo é menos burocrático ou que não exige a nomeação judicial. É fundamental compreender que a tomada de decisão apoiada é um processo judicial, que exige a nomeação dos apoiadores pelo juiz, e que se aplica a pessoas com deficiência, independentemente de sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial).

Guarde a fronteira entre tomada de decisão apoiada e curatela: na primeira, a pessoa permanece capaz e escolhe seus apoiadores; na segunda, a pessoa é declarada incapaz e perde a administração de seus bens. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tomada de decisão apoiada não se aplica a menores de 18 anos. O instituto é destinado a pessoas com deficiência maiores de idade, que tenham capacidade de manifestar sua vontade. A alternativa confunde o instituto com a representação legal de menores, que é regida por outras normas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a curatela, não a tomada de decisão apoiada. A curatela é o procedimento que retira, permanente ou temporariamente, a possibilidade de um indivíduo considerado incapaz de administrar seus próprios bens. Na tomada de decisão apoiada, a pessoa permanece capaz e não perde a administração de seus bens, apenas recebe apoio para tomar decisões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tomada de decisão apoiada é um processo judicial, que exige a nomeação dos apoiadores pelo juiz. A alternativa afirma que os indivíduos que irão auxiliar no processo não necessitam ser nomeados por um juiz, o que é incorreto. O processo é formal e segue o rito previsto no Código de Processo Civil, com a participação do Ministério Público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de decisão apoiada se aplica a todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência física. A alternativa afirma que o processo não se aplica a pessoas com deficiência física, o que é incorreto. O instituto é destinado a qualquer pessoa com deficiência que necessite de apoio para tomar decisões, independentemente da natureza da deficiência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a tomada de decisão apoiada como um processo autônomo em que a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança, que serão nomeados pelo juiz. Esse é o conceito central do instituto, que visa preservar a autonomia da pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito de escolher quem a auxiliará na tomada de decisões.

Gabarito: letra E