Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

Perícia Médica: impedimentos e vedações éticas

Gabarito: letra C. A conduta pericial INADEQUADA é a do médico psiquiatra que atua como perito de seu próprio paciente, pois o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009) veda expressamente essa prática no art. 93. As demais alternativas descrevem condutas adequadas ou até mesmo exemplares do ponto de vista ético.

A perícia médica é o ato pelo qual o médico, investido de função oficial ou particular, examina uma pessoa ou situação e emite um laudo técnico-científico para subsidiar decisões judiciais, administrativas ou previdenciárias. O perito deve agir com absoluta isenção, buscando apenas a verdade dos fatos, sem qualquer vínculo que possa influenciar seu trabalho. Por isso, o Código de Ética Médica estabelece vedações claras para garantir a imparcialidade do perito.

A regra central está no Capítulo XI – Auditoria e Perícia Médica do Código de Ética Médica, que veda ao médico:

Resolução CFM nº 1.931/2009 (Código de Ética Médica):

Art. 93 — "Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado."

Essa vedação é absoluta: não admite exceção pelo tempo de relacionamento médico-paciente. O vínculo terapêutico prévio compromete a imparcialidade exigida do perito, pois o médico já formou opinião clínica sobre o paciente e pode ter interesses emocionais ou profissionais envolvidos. A banca explora exatamente essa falsa justificativa — "acompanho há mais de vinte anos" — para tentar legitimar o que é expressamente proibido.

Outras vedações relevantes do mesmo capítulo reforçam o dever de isenção e responsabilidade pessoal do perito:

Resolução CFM nº 1.931/2009 (Código de Ética Médica):

Art. 92 — "Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame."

Art. 94 — "Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório."

Art. 98 — "Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência."

A alternativa C contraria frontalmente o art. 93. As demais alternativas descrevem condutas que respeitam a ética pericial: recusar-se a reduzir honorários condicionado ao resultado (A), declinar de perícia envolvendo parente de pessoa próxima (B), recusar-se a assinar laudo de outrem (D) e abster-se de opinar sobre tratamento de periciando (E).

Guarde o critério decisivo: o perito não pode ter qualquer relação prévia com o periciando que possa influir em seu trabalho — e a relação médico-paciente, por mais longa que seja, é exatamente esse vínculo proibido.

Alternativa A — ✅ Correta

A conduta é adequada. O médico perito tem direito a receber honorários pelo seu trabalho e não pode condicioná-los ao resultado da causa. A recusa em reduzir o valor dos honorários sob a condição de a causa ser perdida é uma postura ética correta, pois evita qualquer conflito de interesses e preserva a independência do perito. O Código de Ética Médica, em seus princípios fundamentais, garante ao médico a liberdade profissional e a defesa de sua remuneração justa.

Alternativa B — ✅ Correta

A conduta é adequada. O médico recém-formado recusou-se a atuar como perito em avaliação que envolvia o pai de sua namorada. Essa recusa é prudente e eticamente correta, pois a relação afetiva indireta (por meio da namorada) poderia influir em seu trabalho, configurando o impedimento previsto no art. 93 do Código de Ética Médica, que veda a perícia de pessoa com a qual o médico tenha "relações capazes de influir em seu trabalho".

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A conduta é INADEQUADA. O médico psiquiatra que atua como perito de seu próprio paciente viola o art. 93 do Código de Ética Médica, que veda expressamente "ser perito ou auditor do próprio paciente". O fato de acompanhar o paciente há mais de vinte anos não afasta a vedação — ao contrário, aprofunda o vínculo e compromete ainda mais a imparcialidade. A relação médico-paciente prévia é exatamente o tipo de vínculo que a norma busca evitar, pois o perito deve atuar com absoluta isenção.

Alternativa D — ✅ Correta

A conduta é adequada. O médico que pede demissão ao ser solicitado a assinar laudo emitido por outro médico e incompleto age corretamente, pois o art. 92 do Código de Ética Médica veda "assinar laudos periciais... quando não tenha realizado pessoalmente o exame". Assinar um laudo que não elaborou configuraria também infração ao art. 5º do mesmo Código, que veda "assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou". A recusa, ainda que com desligamento do emprego, é a conduta ética adequada.

Alternativa E — ✅ Correta

A conduta é adequada. O médico psiquiatra forense que, mesmo discordando do tratamento instituído pelo médico assistente, não emite opiniões sobre o tratamento ao paciente ou familiares, respeita o art. 94 do Código de Ética Médica, que veda ao perito "intervir... nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório". O perito deve limitar-se à sua função de avaliar a capacidade ou o estado mental do periciando, sem invadir a relação terapêutica estabelecida com outro profissional.

Gabarito: letra C — a única conduta pericial inadequada é a do médico psiquiatra que atua como perito de seu próprio paciente.