Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2023

Medida de segurança: duração e cessação de periculosidade

Gabarito: letra A. A medida de segurança tem duração inicial de 1 a 3 anos, podendo prolongar-se enquanto perdurar a periculosidade do agente, verificada por meio do exame de cessação de periculosidade (art. 97, § 1º, do Código Penal). A alternativa correta é a única que combina corretamente os três elementos: o instituto (medida de segurança), o prazo inicial (1 a 3 anos) e o instrumento de verificação (exame de cessação de periculosidade).

A medida de segurança é uma sanção penal aplicada ao agente inimputável (ou semi-imputável, em certos casos) que praticou fato típico e ilícito, mas que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Diferentemente da pena, que tem caráter retributivo-preventivo e prazo determinado, a medida de segurança tem finalidade exclusivamente preventiva e curativa, e sua duração é indeterminada, vinculada à persistência da periculosidade do agente.

O Código Penal estabelece que a medida de segurança pode ser de duas espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (para os crimes punidos com reclusão) ou sujeição a tratamento ambulatorial (para os crimes punidos com detenção). A duração inicial é de 1 a 3 anos, mas, se o agente ainda apresentar periculosidade ao término desse prazo, a medida pode ser prorrogada, mediante laudo do exame de cessação de periculosidade. Esse exame é realizado por equipe multidisciplinar e avalia se o agente ainda oferece risco à sociedade.

Na prática, o juiz, ao aplicar a medida de segurança, determina o prazo mínimo de 1 a 3 anos. Ao final desse período, é realizado o exame de cessação de periculosidade. Se o laudo concluir que a periculosidade persiste, a medida é prorrogada, e novos exames são realizados periodicamente até que se verifique a cessação da periculosidade, quando então o agente é liberado. A distinção fundamental é entre a medida de segurança e a internação compulsória: esta última é um procedimento de saúde pública, previsto na Lei 10.216/2001, aplicado a pessoas com transtornos mentais que oferecem risco a si ou a terceiros, sem qualquer relação com a prática de crime, e não tem prazo inicial definido em lei penal.

A pegadinha da banca está em confundir medida de segurança com internação compulsória e em trocar o prazo inicial (1 a 3 anos) por 2 a 4 anos, além de substituir o exame de cessação de periculosidade por outros instrumentos. O candidato que não domina a diferença entre os institutos e os prazos exatos tende a errar. Guarde a tríade: medida de segurança + 1 a 3 anos + exame de cessação de periculosidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa preenche corretamente as lacunas: "medida de segurança – 1 a 3 anos – exame de cessação de periculosidade". O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança tem duração mínima de 1 a 3 anos, e a prorrogação depende da verificação da persistência da periculosidade por meio do exame de cessação de periculosidade. É exatamente o que o enunciado pede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao usar "internação compulsória" no lugar de "medida de segurança". A internação compulsória é instituto de saúde pública (Lei 10.216/2001), não sanção penal, e não tem prazo inicial de 2 a 4 anos. Além disso, o instrumento de verificação não é "exame de risco de violência", mas sim o exame de cessação de periculosidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar "medida de segurança", mas erra no prazo: não são 2 a 4 anos, e sim 1 a 3 anos. Também troca o exame de cessação de periculosidade por "exame de risco de violência", que não é o instrumento previsto no Código Penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao usar "internação compulsória" e ao indicar "superveniência de doença mental" como instrumento de verificação. A superveniência de doença mental é causa de substituição da pena por medida de segurança (art. 41 do Código Penal), não o exame que verifica a cessação da periculosidade. O prazo de 1 a 3 anos está correto, mas os demais elementos estão errados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao usar "internação compulsória" em vez de "medida de segurança". O prazo de 1 a 3 anos está correto, mas o instrumento de verificação é o exame de cessação de periculosidade, não o "exame de risco de violência".

Gabarito: letra A