Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2023

Deveres fundamentais do servidor público (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão corretos, conforme as alíneas "l" e "n" do Anexo, Seção II, item XIV do Código de Ética do Servidor Público Federal. O item III contraria a alínea "s", que determina "facilitar" a fiscalização.

O Decreto 1.171/1994, em seu Anexo, Capítulo I, Seção II, estabelece os principais deveres do servidor público. É essencial conhecer o texto literal para não confundir deveres com vedações.

Item I — ✅ Correto

A redação do item I reproduz fielmente a alínea "l" do item XIV:

Anexo do Decreto 1.171/1994, Seção II:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema

Portanto, é um dever expresso.

Item II — ✅ Correto

O item II corresponde à alínea "n" do mesmo dispositivo:

Anexo do Decreto 1.171/1994, Seção II:

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição

Trata-se de outro dever fundamental literal.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma "Embaraçar a fiscalização", mas o dever é justamente o oposto. A alínea "s" determina:

Anexo do Decreto 1.171/1994, Seção II:

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito

"Embaraçar" significa dificultar, o que viola o dever e constitui infração ética. A banca, portanto, inverteu o sentido propositalmente.

Gabarito: letra B — corretos apenas I e II.