Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq906895
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) na LRF
Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). A questão exige conhecimento literal dos arts. 17, caput, §3º e §7º da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O item I erra o prazo (não é "um exercício", mas sim superior a dois). O item II reproduz exatamente o §7º. O item III restringe indevidamente o conceito de aumento permanente de receita, que abrange elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição — não apenas a criação. A banca testa a literalidade e a capacidade de identificar inversões sutis.
A tabela abaixo resume cada item:
Item
Afirmação
Veredito
Fundamento (LC 101/2000)
I
DOCC ultrapassa um exercício financeiro
❌ Falso
Art. 17, caput: "período superior a dois exercícios"
II
Prorrogação de despesa criada por prazo determinado = aumento de despesa
✅ Verdadeiro
Art. 17, §7º: literal
III
Aumento permanente de receita = exclusivamente criação de tributo/contribuição
❌ Falso
Art. 17, §3º: rol de formas (elevação de alíquotas, ampliação da BC, majoração ou criação)
Item I — ❌ Incorreto
A definição de DOCC no art. 17, caput, da LRF exige execução superior a dois exercícios, e não apenas que ultrapasse um exercício. Pegadinha clássica de prazo: o aluno memoriza "ultrapassa um exercício" e erra o número. Veja a literalidade:
Art. 17LC-101-2000
LC nº 101/2000, Art. 17, caput: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Item incorreto.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §7º do art. 17 é cristalino: a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa. Isso significa que, ao renovar uma DOCC que tinha termo final, o ente precisa cumprir os requisitos de compensação (art. 17, §2º).
Art. 17, §7LC-101-2000
LC nº 101/2000, Art. 17, §7º: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O §3º do art. 17 define aumento permanente de receita de forma não exaustiva dentro do espectro tributário: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Afirmar que é "exclusivamente a criação de tributo ou contribuição" é duplamente errado: (a) a criação é uma das hipóteses, não a única; (b) há outras formas como elevação de alíquotas e ampliação da base.
Art. 17, §3LC-101-2000
LC nº 101/2000, Art. 17, §3º: Para efeito do §2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo no item I ("um exercício" em vez de "dois") e, no item III, insere o termo "exclusivamente", restringindo um rol que é mais amplo. Cuidado: o aumento permanente de receita é gênero que inclui várias espécies tributárias; a criação é apenas uma delas.
PEGA ESSA DICA!
Decore o caput e os parágrafos do art. 17 da LRF. Monte frases-resumo:
DOCC: despesa corrente > 2 exercícios, criada por lei/MPV/ato normativo.
Aumento permanente de receita: elevação de alíquota, ampliação da BC, majoração ou criação de tributo/contribuição.