Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq906956
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Leis Orçamentárias na Constituição Federal
Gabarito: letra C — apenas o item III está correto. O item I troca o dever constitucional por mera faculdade; o item II atribui ao PPA um demonstrativo que, na verdade, acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Apenas o item III reproduz fielmente o art. 165, §3º da CF.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da Constituição Federal sobre orçamento. Vamos analisar cada assertiva à luz do art. 165.
Art. 165 CF — Leis orçamentárias
1Plano Plurianual (PPA)
Diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital
2Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3Lei Orçamentária Anual (LOA)
Acompanha demonstrativo (§6º)
Isenções, anistias, remissões
Subsídios e benefícios
4Execução orçamentária
Dever de executar (§10)
Relatório Resumido (§3º)
Publicado pelo Executivo
Até 30 dias após cada bimestre
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Item I — ❌ Incorreto
Art. 165, §10CF/88
“A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
A assertiva afirma que “é facultado” à administração executar as programações. O texto constitucional é claro ao estabelecer um dever (obrigação), e não uma faculdade. O erro está na substituição de “dever” por “facultado”.
Item II — ❌ Incorreto
Art. 165, §6CF/88
“O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
O item II afirma que esse demonstrativo acompanha o projeto de lei do plano plurianual (PPA). Na verdade, o §6º se refere expressamente ao projeto de lei orçamentária. O PPA tem conteúdo diverso, estabelecido no §1º (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital).
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Art. 165, §3CF/88
“O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional: publicação pelo Poder Executivo, prazo de 30 dias após cada bimestre, e conteúdo do relatório resumido da execução orçamentária. Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os dispositivos do art. 165 da CF, especialmente os parágrafos que tratam dos instrumentos (PPA, LDO, LOA) e dos prazos de publicação. A banca adora inverter o sujeito ou o instrumento (como no item II) e trocar “dever” por “facultado” (item I).
Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.