Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq907011
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
O capítulo VII da Constituição Federal de 1988 é dedicado à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso. Sobre o tratamento constitucional à temática familiar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.( ) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.( ) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que haja justo motivo e vontade comum de ambos os cônjuges.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso na CF/88
Gabarito: letra A (V – V – F). A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras, conforme o art. 226, §§ 2º e 8º da Constituição Federal; a terceira é falsa, pois, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não exige justo motivo nem vontade comum – a dissolução é direta, nos termos do art. 226, § 6º.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
O casamento religioso produz efeito civil, desde que observados os requisitos legais. A própria Constituição estabelece essa possibilidade em seu art. 226, § 2º.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
O Estado tem o dever de assistir a família na pessoa de cada um de seus membros e de criar instrumentos para coibir a violência doméstica, conforme o art. 226, § 8º da CF/88.
3ª assertiva — ❌ Falsa
O divórcio no Brasil não está mais condicionado a justo motivo ou vontade comum de ambos os cônjuges. A EC 66/2010 simplificou a dissolução do casamento civil, tornando-a um direito potestativo. O art. 226, § 6º atualmente dispõe apenas que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", sem qualquer exigência adicional.
Casamento na CF/88
1Casamento religioso
Efeito civil (art. 226, §2º)
2Assistência do Estado
Na pessoa de cada membro
Coibir violência (art. 226, §8º)
3Dissolução do casamento civil
Antes da EC 66/2010
Exigia justo motivo
Exigia vontade comum
Após EC 66/2010
Não exige justo motivo
Não exige vontade comum
Divórcio direto (art. 226, §6º)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento desatualizado do candidato. Antes da EC 66/2010, o divórcio exigia prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovação de justo motivo. A assertiva reproduz essa regra antiga, que já não vigora. Fique atento às emendas constitucionais que alteram direitos!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)