Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq907042
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
PORQUE
II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoD — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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Lei Maria da Penha – Asserções sobre violência doméstica
Gabarito: letra D. Ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A assertiva I reproduz o art. 6º da Lei 11.340/2006, que declara a violência doméstica contra a mulher como violação de direitos humanos. A assertiva II reproduz o conceito legal de violência doméstica e familiar (art. 5º, caput). Apesar de ambas verdadeiras, a II apenas define o fenômeno, sem explicar o fundamento da I — que é um enunciado normativo autônomo.
Assertiva I — ✅ Verdadeira
A afirmativa é cópia literal do art. 6º da Lei Maria da Penha, conforme transcrito abaixo:
Art. 6Lei-11340
Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
Portanto, a proposição é verdadeira.
Assertiva II — ✅ Verdadeira
A assertiva II descreve com precisão o conceito de violência doméstica e familiar trazido pelo caput do art. 5º da mesma lei: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial." Embora o texto literal do art. 5º não conste no rol de citações do contexto, a definição é fiel ao dispositivo legal. Assim, a proposição é verdadeira.
Relação entre as asserções
A assertiva I estabelece que a violência doméstica é uma forma de violação de direitos humanos; a assertiva II define o que essa violência significa. No entanto, a definição (II) não justifica a declaração (I), pois a I já é um comando normativo independente. A justificativa demandaria uma explicação do porquê dessa conduta viola direitos humanos, o que a mera definição não oferece. Logo, as duas são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza duas redações literais da lei (arts. 6º e 5º) para testar se o candidato confunde “definição” com “justificativa”. A letra A (ambas verdadeiras e II justifica I) é o distrator principal: quem apenas confirma que ambas são verdadeiras pode marcar A sem refletir sobre a relação. Lembre-se: justificativa exige que a II explique o porquê da I, o que não ocorre.
Conclusão: Assertivas I e II verdadeiras, mas a II não justifica a I → alternativa D.