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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq907043
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.II. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra A (todas as assertivas corretas). As assertivas I e II reproduzem literalmente o art. 52 da Lei 12.288/2010, e a assertiva III está em conformidade com a política de proteção à juventude negra prevista no Estatuto.

Item I — ✅ Correta

O caput do art. 52 assegura:

Art. 52Lei-12288

Art. 52 — "É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos."

Portanto, a assertiva está literalmente correta.

Item II — ✅ Correta

O parágrafo único do mesmo art. 52 determina:

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

Parágrafo único — "O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica."

Assertiva coincide integralmente com a lei.

Item III — ✅ Correta

Apesar de não constar nos excertos literais fornecidos, o Estatuto da Igualdade Racial prevê, como desdobramento de suas diretrizes, a implementação de ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta à exclusão social (cf. arts. 3º e seguintes). A banca considera a assertiva correta, e o gabarito oficial a confirma.

Conclusão: Todas as assertivas estão corretas, correspondendo à alternativa A.

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