Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq907049
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2023
Nível
Médio
Sobre a área de cobertura do CIGA, de acordo com o Contrato de Consórcio Público da instituição, a área de atuação do CIGA será formada:
APela região da Grande Florianópolis, constituindo-se numa unidade territorial unificada de municípios de alto potencial turístico.
BPelo território do Estado de Santa Catarina, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CPelo território dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
DPelos dez municípios com maior PIB do Estado de Santa Catarina.
EPelos vinte municípios com maior PIB da região Sul do Brasil.
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GabaritoC — Pelo território dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Área de cobertura do CIGA (Consórcio Público)
Gabarito: letra C. A área de atuação do CIGA é o território dos municípios que integram o consórcio, constituindo uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades propostas, conforme a natureza dos consórcios públicos. As demais alternativas incorrem em erros por limitar a área a regiões específicas ou critérios econômicos alheios ao contrato de consórcio.
A questão exige conhecimento sobre o conceito de consórcio público: trata-se de associação voluntária de entes federativos (municípios, estados) para a gestão compartilhada de serviços. A área de cobertura é definida pelo território dos entes consorciados, não se confundindo com regiões geográficas ou indicadores econômicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A área não se restringe à Grande Florianópolis. O consórcio abrange todos os municípios que o integram, independentemente de região turística.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que a área é o território de todo o Estado de Santa Catarina é incorreto, pois apenas os municípios consorciados fazem parte. Não se trata de uma unidade estadual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O contrato de consórcio público estabelece que sua área de atuação é formada pelo território dos municípios que o integram, sem divisas internas para os fins do consórcio. Essa é a definição legal e prática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O critério de maior PIB municipal não é utilizado para definir a área de cobertura. O consórcio não se limita a municípios de alto PIB.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem, além de extrapolar o estado de Santa Catarina. A área é determinada pelos municípios consorciados, não por ranking econômico regional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre área de consórcio e unidades territoriais como estado ou região econômica. Lembre-se: o consórcio é formado pelos municípios que aderiram; a área é a soma de seus territórios.