Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
qq907098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Médio
Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, caso constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor, EXCETO:
AImplantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor.
BAgendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora.
CRealização da autoleitura.
DImplantação de sistema de medição que permita a leitura remota.
EConvocação de autoridade policial para acessar o imóvel apenas até onde estiver o sistema de medição.
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GabaritoE — Convocação de autoridade policial para acessar o imóvel apenas até onde estiver o sistema de medição.
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Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 — Alternativas para impedimento de leitura
Gabarito: letra E. A banca pergunta qual das alternativas NÃO está entre as que a distribuidora deve oferecer ao consumidor quando constatado impedimento de acesso para leitura. As alternativas A a D são soluções típicas previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL; a convocação de autoridade policial (alternativa E) não faz parte desse rol, sendo a exceção pedida.
A questão exige memorização do rol de alternativas. Porém, pela lógica do regulamento setorial, as opções oferecidas são sempre não coercitivas e voltadas à viabilização da leitura sem invasão forçada. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
A implantação de sistema que permita a leitura local sem necessidade de visualização do medidor é uma das alternativas previstas. Trata-se de solução tecnológica (ex.: leitura por radiofrequência ou display externo).
Alternativa B — ✅ Correta
O agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) é outra opção, permitindo que o consumidor organize o acesso do leiturista.
Alternativa C — ✅ Correta
A autoleitura é modalidade em que o próprio consumidor informa a leitura, evitando a necessidade de acesso ao medidor.
Alternativa D — ✅ Correta
A implantação de sistema de medição remota (smart metering) é alternativa tecnológica que elimina a necessidade de presença física.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A convocação de autoridade policial para acessar o imóvel apenas até o sistema de medição não consta entre as alternativas que a distribuidora deve oferecer. Essa medida seria invasiva e não é prevista como opção ao consumidor, sendo, portanto, a exceção correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, foque nos mecanismos de leitura não invasivos: autoleitura, agendamento, leitura remota e sistemas locais sem visualização do medidor. Medidas coercitivas ou com envolvimento policial não integram o rol de alternativas oferecidas ao consumidor.