Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
qq907122
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, desde que cumpridas certas condições. Sobre elas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Decisão fundamentada no critério de mínimo custo global.( ) A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL.( ) Existência de justificativas técnicas e econômicas.( ) Existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – V.
BF – F – F – F.
CF – V – V – F.
DV – V – V – V.
EF – V – F – V.
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GabaritoD — V – V – V – V.
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Resolução ANEEL nº 1.000/2021 – Atendimento excepcional em área adjacente
Gabarito: letra D — V, V, V, V. Todas as quatro condições apresentadas são exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para que a distribuidora possa prestar serviço, em caráter excepcional, a unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente. A banca cobrou o conhecimento dos requisitos cumulativos que garantem eficiência, transparência e controle regulatório.
Como não há previsão de exceção ou condição alternativa, todas as assertivas são verdadeiras.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
Decisão fundamentada no critério de mínimo custo global. A regulamentação do setor elétrico orienta que, ao permitir o atendimento fora da área de concessão, a distribuidora deve escolher a solução que represente o menor custo global para o sistema, assegurando eficiência econômica. A decisão deve ser motivada com base nesse critério, conforme disposto na Resolução nº 1.000/2021.
2ª assertiva — ✅ Verdadeira
A distribuidora que prestar o serviço na outra área deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL. A exigência de guarda documental é típica da regulação: a ANEEL precisa ter acesso ao acordo para verificar o cumprimento das condições técnicas, comerciais e tarifárias. Armazenar a cópia do acordo permite a fiscalização posterior.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
Existência de justificativas técnicas e econômicas. O atendimento excepcional só se justifica se houver razões técnicas (como inviabilidade de atendimento pela distribuidora local) e econômicas (viabilidade financeira) que demonstrem a vantagem da medida. Esse é um requisito básico para qualquer excepcionalidade regulatória.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
Existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis. O acordo formal entre a distribuidora que atenderá e a distribuidora da área original é indispensável para definir responsabilidades, tarifas, prazos e demais condições operacionais. A Resolução nº 1.000/2021 exige esse instrumento contratual.
Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras, resultando na sequência V – V – V – V. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
Condição Exigida pela Resolução nº 1.000/2021
Verdadeiro (V) ou Falso (F)
Decisão fundamentada no critério de mínimo custo global
V
A distribuidora que prestar o serviço na outra área deve armazenar cópia do acordo para monitoramento e fiscalização da ANEEL
V
Existência de justificativas técnicas e econômicas
V
Existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis
V
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o atendimento excepcional fora da área de concessão é uma hipótese restritiva, exigindo decisão fundamentada em mínimo custo global, justificativas técnicas e econômicas, acordo formal entre as distribuidoras e guarda documental para fiscalização. Esses quatro requisitos costumam ser cobrados em bloco.