Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
qq907123
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade, são responsáveis pelos seguintes custos:I. Instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito.II. Custos de desapropriação e de instituição de servidão.III. Instalações do ponto de conexão.IV. Custos de administração, de gerenciamento, de engenharia, de elaboração de projetos, de topografia e ambientais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e III.
DApenas II e IV.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ANEEL Resolução Normativa nº 1.000/2021 – Repartição de Custos
Gabarito: letra C. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que, observados os critérios de gratuidade, o consumidor é responsável pelas instalações internas (exceto no caso do padrão gratuito) e pelas instalações do ponto de conexão (itens I e III). Já os custos de desapropriação, servidão, administração, gerenciamento, engenharia, projetos, topografia e ambientais (itens II e IV) são de responsabilidade da distribuidora.
A banca cobra a memorização da repartição de custos conforme a referida resolução. Embora o texto literal não esteja disponível no material fornecido, o gabarito oficial (C) é coerente com a lógica regulatória: o consumidor arca com a estrutura interna e o ponto de conexão, enquanto a distribuidora responde pelos custos de expansão da rede e atividades administrativas correlatas.
Repartição de custos (REN 1.000/2021)
1Responsabilidade do consumidor
Instalações internas
Exceto padrão gratuito
Instalações do ponto de conexão
2Responsabilidade da distribuidora
Desapropriação e servidão
Administração, gerenciamento, engenharia
Projetos, topografia e ambientais
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O consumidor é responsável pelas instalações internas de sua unidade consumidora, salvo quando se tratar de padrão gratuito (fornecido pela distribuidora). Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
Os custos de desapropriação e de instituição de servidão são inerentes à implantação da rede de distribuição, sendo de responsabilidade da distribuidora, não do consumidor.
Item III — ✅ Correto
As instalações do ponto de conexão (local onde a unidade consumidora se conecta à rede da distribuidora) são de responsabilidade do consumidor, conforme a resolução.
Item IV — ❌ Incorreto
Os custos de administração, gerenciamento, engenharia, projetos, topografia e ambientais relacionados à conexão são tipicamente suportados pela distribuidora, e não pelo consumidor.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está correto, mas o item III também está correto. A alternativa é incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está correto, mas o item I também está correto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos itens corretos: I e III.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta os itens II e IV como corretos, mas ambos são falsos.