Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FUNDATEC 2023
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq907124
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Eletrocar
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor somente pode antecipar a execução de obras de responsabilidade da distribuidora caso sejam observadas as seguintes condições, EXCETO:
- AAs obras não necessitam ser previamente acordadas com a distribuidora.
- BOs materiais e equipamentos utilizados na execução da obra devem ser novos e atender às especificações fornecidas pela distribuidora.
- CÉ vedada a utilização de materiais ou equipamentos reformados ou reaproveitados.
- DA distribuidora pode realizar ou exigir credenciamento ou homologação de empresas para realização das obras.
- EO consumidor, quando solicitado, deve apresentar à distribuidora as notas fiscais dos materiais e equipamentos e os termos de garantia dos fabricantes.