Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qq907127
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- ADecreto
- BLei
- CRegulamento
- DMedida provisória
- EResolução