Direito Constitucional · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq907128

Direito ConstitucionalOrdem Social

Código: qq907128
Banca: FUNDATEC
Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da emenda nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.( ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – F – V.
BV – V – V.
CV – V – F.
DF – V – V.
EF – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

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Emenda Constitucional nº 41/2003 — Regras de Previdência e Teto Remuneratório

Gabarito: letra C. A afirmativa I é verdadeira (direito adquirido de quem já cumprira requisitos até a EC 41/2003), a II é verdadeira (regime contributivo e solidário do art. 40 da CF) e a III é falsa (o teto é o subsídio dos Ministros do STF, e não do STJ). A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa C.

A banca testa o conhecimento das regras transitórias da EC 41/2003 (direito adquirido), do regime próprio de previdência (art. 40) e do teto remuneratório (art. 37, XI). A pegadinha central está na troca do STF pelo STJ no teto.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A EC 41/2003, em suas disposições transitórias (art. 3º da Emenda), assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, para os servidores que já haviam cumprido todos os requisitos até a data de sua publicação (19/12/2003), com base na legislação anterior. Trata-se de clássica regra de direito adquirido, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, estabelece:

Art. 40CF/88

Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

A afirmativa usa "inativos" como sinônimo de "aposentados", o que não altera a correção. Logo, a assertiva está correta.

Afirmativa III — ❌ Falsa

O art. 37, XI, da CF determina que o teto geral é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não do STJ:

Art. 37, XICF/88

Art. 37, XI — "...não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador..."

A banca trocou o STF pelo STJ. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – V)

A sequência V-F-V erra ao considerar a III como verdadeira. A III é falsa, pois o teto é do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V – V – V)

Erra ao considerar a III como verdadeira.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V-V-F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – V)

Erra ao considerar a I como falsa (ela é verdadeira).

Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – F)

Erra ao considerar I e II como falsas (ambas são verdadeiras).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão que define o teto máximo: o art. 37, XI, fala em "Ministros do Supremo Tribunal Federal", mas a alternativa afirma ser do Superior Tribunal de Justiça. É uma troca clássica de competência — fique atento ao STF como limite geral.

Gabarito: letra C.

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