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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.887 de 2004 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 10.887 de 2004
Código
qq907141
Banca
FUNDATEC
Órgão
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Com referência nos termos da Lei nº 10.887/2004, analise as assertivas abaixo:I. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.II. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.III. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.887/2004 – Cálculo dos Proventos de Aposentadoria

Gabarito: letra E. As três assertivas estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto nos arts. 1º, 2º e §1º da Lei nº 10.887/2004. A assertiva I descreve a regra da média aritmética das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994. A assertiva II está de acordo com o art. 2º, que determina que, nas competências em que não houve contribuição para regime próprio, a base de cálculo será a remuneração do servidor no cargo efetivo. A assertiva III prevê a atualização mensal pelo mesmo índice dos salários-de-contribuição do RGPS.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva descreve o cálculo dos proventos conforme o art. 1º da Lei 10.887/2004: média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% do período contributivo desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior). O texto reproduz integralmente o comando legal.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 2º da Lei 10.887/2004 estabelece que, para as competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo. A assertiva reflete essa regra.

Assertiva III — ✅ Correta

O §1º do art. 1º determina que as remunerações consideradas no cálculo dos proventos sejam atualizadas mês a mês pela variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (INPC). A assertiva está correta.

Gabarito: letra E (todas as assertivas estão corretas).

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