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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
qq907142
Banca
FUNDATEC
Órgão
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Avalor
  2. Bdobro
  3. Ctriplo
  4. Dquadruplo
  5. Equíntuplo
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GabaritoB — dobro

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite da contribuição patronal ao RPPS (Lei 9.717/1998)

Gabarito: letra B (dobro). A Lei 9.717/1998 estabelece que a contribuição do ente federativo (União, Estados, DF e Municípios, inclusive autarquias e fundações) aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. Trata-se de um limite máximo que visa equilibrar o custeio do sistema.

A questão exige o conhecimento literal desse dispositivo. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "valor", o que seria o mesmo que a contribuição do servidor. Mas a lei permite que a contribuição patronal seja maior, até o dobro, e não apenas igual. Portanto, o limite máximo não é "o valor", mas sim o dobro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O limite máximo é o dobro da contribuição do servidor ativo, conforme determina a Lei 9.717/1998.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O triplo extrapola o teto legal. O correto é o dobro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O quádruplo também está acima do limite estabelecido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O quíntuplo igualmente supera o teto legal.

PEGA ESSA DICA!

Esse é um ponto clássico de memorização na Lei 9.717/1998. Associa-se a palavra "dobro" à contribuição patronal máxima. Para fixar, lembre-se: a contribuição do ente não pode ser menor que a do servidor (piso) e não pode ultrapassar o dobro (teto).

Gabarito: letra B

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