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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
Código
qq907146
Banca
FUNDATEC
Órgão
FUMSSAR - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.
  1. AAs diárias deverão ser requisitadas verbalmente.
  2. BO servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituíla integralmente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
  3. CO servidor que receber diárias não fará jus ao pagamento de horas extras no período em que vigorar o pagamento da diária.
  4. DNa hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
  5. ENo caso do servidor fazer jus à complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
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GabaritoC — O servidor que receber diárias não fará jus ao pagamento de horas extras no período em que vigorar o pagamento da diária.

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